A Nova Contabilidade Pública. Conteúdos. Polêmicas. Controles.
DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v11i2.312
Mots-clés :
Patrimônio, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), Demonstrativos Aplicados ao Setor Público (DCASP), Lei nº 4.320, de 1964, Secretaria do Tesouro Nacional.Résumé
O novo padrão de contabilidade pública iguala-se ao do setor privado, mas os instrumentos de normatização: as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e as Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, umas e outras contradizem passagens da vigente lei básica de direito financeiro, a nº 4.320, de 1964; eis o caso do formato do Balanço Patrimonial; do fato deste não detalhar as dívidas flutuante/consolidada e os componentes do resultado financeiro; da obrigatoriedade de reavaliar e depreciar os bens de natureza permanente.##plugins.themes.gdThemes.metrics##
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