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Breve ensaio acerca da posse em cargo, função ou emprego público civil efetivo por militar

Publiée: 2014-06-30

Auteurs

  • Luiz Eduardo de Paula Ponte

DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v12i1.216

Mots-clés :

Militar. Posse. Cargo. Emprego. Função.

Résumé

O presente artigo tem por objetivo analisar as consequências funcionais quando um agente público, investido em um cargo militar, toma posse também em um cargo, emprego ou função pública efetivo. Inicia-se buscando realizar uma leitura acerca das diferenças existentes entre os cargos marcial e civil, com o fito de demonstrar a necessidade de afastar a acumulação daquelas incumbências estatais. Após uma breve passagem pelo supedâneo constitucional que trata do tema, o próprio bloco de constitucionalidade pátrio nos traz as exceções à matéria, revelando-se, por fim, que a jurisprudência vem pacificando, em determinadas hipóteses, a possibilidade do acúmulo entre cargos, empregos ou funções públicas civil e militar, mormente, quando se referir as atividades castrense e da docência

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Publiée

2014-06-30

Numéro

Vol. 12 No 1 (2014)

Rubrique

Artigos

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Comment citer

PONTE, Luiz Eduardo de Paula. Breve ensaio acerca da posse em cargo, função ou emprego público civil efetivo por militar. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 12, n. 1, p. 242–256, 2014. DOI: 10.32586/rcda.v12i1.216. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/216.. Acesso em: 12 avr. 2026.