Aderência dos municípios cearenses à lei da transparência
DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v12i1.207
Mots-clés :
Lei de Responsabilidade Fiscal. Portais de Transparência. Transparência Pública.Résumé
A transparência pública decorre diretamente do princípio da publicidade e é uma ferramenta de controle dos ingressos e dispêndios públicos. Para controlar sua eficácia, surge a Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a redação da LRF no que se refere à transparência da gestão fiscal. A fim de facilitar o acesso às informações relativas à gestão pública, o instrumento utilizado são os portais de transparência. Esta pesquisa objetivou analisar a aderência dos municípios cearenses às exigências contidas na Lei da Transparência, quanto à divulgação, em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; divulgar a adesão desses municípios à utilização dos Portais da Transparência; e apresentar as principais irregularidades relacionadas ao descumprimento da referida lei. Foi realizada pesquisa do tipo exploratória e explicativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental quali-quantitativa no período de março a junho/2014. Para a apuração dos resultados foram coletados dados oficiais decorrentes da fiscalização do TCM-CE referente aos meses de junho a dezembro de 2013. A pesquisa realizada verificou que dos 184 municípios cearenses, todas as Prefeituras Municipais possuem Portais da Transparência. Em relação à aderência dos entes municipais à Lei da Transparência, os níveis de regularidade em dezembro/2013 foram satisfatórios e ficou evidenciado que a maior incidência de irregularidades está relacionada ao critério do “tempo real”. Portanto, conclui-se que as Prefeituras e Câmaras Municipais Cearenses, em sua maioria, possuem Portais da Transparência; que buscam seguir às exigências da Lei; e que os níveis de regularidade evoluíram em relação ao período inicial.
##plugins.themes.gdThemes.metrics##
Références
BEUREN, Ilze Maria et al. Como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 23 mar. 2013.
________. Decreto nº 7.185, de 27 de Maio de 2010. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art.
, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm.>. Acesso em: 17 mar. 2013.
________. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.
br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 16 fev. 2013.
________. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lc.htm>. Acesso em: 16 fev. 2013.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.
OLIVEIRA, Weder de. O equilíbrio das finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Técnica dos Tribunais de Contas – RTTC, Belo Horizonte, ano 1, n. 0, p. 151-190, set. 2010.
Références
BEUREN, Ilze Maria et al. Como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 23 mar. 2013.
________. Decreto nº 7.185, de 27 de Maio de 2010. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art.
, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm.>. Acesso em: 17 mar. 2013.
________. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.
br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 16 fev. 2013.
________. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lc.htm>. Acesso em: 16 fev. 2013.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.
OLIVEIRA, Weder de. O equilíbrio das finanças públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Técnica dos Tribunais de Contas – RTTC, Belo Horizonte, ano 1, n. 0, p. 151-190, set. 2010.
Publiée
Numéro
Rubrique
Licence
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.