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A proposal for innovation in the audit process of own social security regimes by the audit courts

Published: 2019-03-14

Authors

  • Francisco Wilson Ferreira da Silva

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v16i2.470

Keywords:

Actuarial Calculation. External Control. Social Security. RPPS. Courts of Accounts.

Abstract

The objective of this paper is to present a proposal for innovation in the external control of the municipal social security systems, since the supervision of the courts of accounts (all) on these social security entities is restricted to a verification of the profession (mainly the regularity of the Certificates and the accounting analysis of the elements contained in the annual accounts. The proposal, by specific methodology (expressions of actuarial calculations, biometric tables and actuarial assumptions generally accepted) is based on the records of age, sex, date of birth, date of entry into the public service and amount of monthly salaries to be submitted to the courts for the preparation of the actuarial statements: Statement of Actuarial Valuation, Actuarial Cash Flow, Actuarial Technical Note and Balance Sheet Atuarial and in the event of a deficit, indicate the form of provisioning (amortization), aiming at their actuarial balance, and confront them with statements contracted and issued by the RPPS, since, in Da Silva (2014), the calculation of actuarial results does not translate into actuarial reality. The aforementioned statements can be sent to the managers of the own social security regimes as managerial reports so that the managers have a guideline of their results: actuarial cost, calculation of the actuarial result and the form of amortization of the deficit results.

Author Biography

  • Francisco Wilson Ferreira da Silva

    Mestre em Economia pela Universidade Federal do Ceará. Graduado em Ciências Atuariais pela Universidade Federal do Ceará. Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado. Especialista em Contabilidade Pública pela FA7. Especialista em Controle Externo e Auditoria pela Faculdade Tecnológica Darcy Ribeiro. Especialista em Controle Externo pela Universidade Estadual Vale do Acaraú. Pós-graduando em Fronteiras do Conhecimento em Auditoria Governamental: desafios para o Século XXI pelo Instituto Plácido Castelo (IPC) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). Professor Pesquisador Formador I da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro Brasileira (UNILAB).

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2019-03-14

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Artigos

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DA SILVA, Francisco Wilson Ferreira. A proposal for innovation in the audit process of own social security regimes by the audit courts. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 16, n. 2, p. 190–2019, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v16i2.470. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/470.. Acesso em: 30 may. 2026.