A Lei de Responsabilidade Fiscal e suas implicações nas esferas municipais
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v11i2.304
Palabras clave:
Lei de Responsabilidade Fiscal. LRF. Equilíbrio fiscal. Controle social.Resumen
A Lei de Responsabilidade Fiscal em 2014 completa 13 (treze) anos, neste trabalho busca-se demonstrar sua origem, com breve relato da situação na época em que foi publicada, a relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal (ativos e inativos). Mais à frente, o papel dos Tribunais de Contas e a relevância do Controle Social, com abordagem sobre a realização das audiências públicas e destaque especial para a Lei de Acesso a Informação, recentemente publicada.##plugins.themes.gdThemes.metrics##
Referencias
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