Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento, nem transferência de recursos orçamentários
DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v11i1.257
Mots-clés :
Transposição. Remanejamento. Transferência. Elemento de despesa.Résumé
Muitos ainda acham que transposição, remanejamento ou transferência é o mesmo que intercambiar dotação entre elementos de despesa ligados a uma mesma categoria de programação, entendida, no caso, como o tipo mais próximo da ação concreta de governo, que pode ser uma Atividade, um Projeto ou uma Operação Especial, segundo classificação da Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.##plugins.themes.gdThemes.metrics##
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