Da auditoria operacional à avaliação de políticas públicas: bases conceituais para um novo paradigma de atuação dos Tribunais de Contas

Resumen

Este artigo discute os limites do modelo tradicional de atuação dos Tribunais de Contas brasileiros na avaliação de políticas públicas e propõe as bases conceituais de uma abordagem alternativa. Trata-se de um ensaio teórico-conceitual, de natureza argumentativa, estruturado em três movimentos analíticos complementares: (i) revisão narrativa da literatura internacional sobre avaliação de políticas públicas, com ênfase na contraposição entre as abordagens de Políticas Baseadas em Evidências e Políticas Informadas por Evidências; (ii) análise do quadro normativo da auditoria governamental, especialmente as normas INTOSAI e a NBASP 9020; e (iii) construção propositiva de um modelo avaliativo alternativo. Argumenta-se que os modelos tradicionais de auditoria, centrados na responsabilização individual e na conformidade processual, mostram-se insuficientes diante da complexidade, interdependência e natureza valorativa das políticas públicas contemporâneas. Como resultado, propõe-se um modelo de atuação organizado em quatro pilares: reconhecimento da complexidade sistêmica das intervenções estatais; foco no diagnóstico de falhas sistêmicas em vez da responsabilização individual; papel propositivo, pedagógico e informativo; e atuação articulada em redes institucionais. O artigo conclui que os Tribunais de Contas possuem condições institucionais e normativas para transitar de uma lógica predominantemente sancionadora para uma atuação orientada à produção de conhecimento estratégico e ao fortalecimento da governança democrática, sem prejuízo de suas competências fiscalizatórias tradicionais.