Atuação dos Tribunais de Contas na Análise dos Contratos da Administração Pública
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v8i1.82
Keywords:
Tribunal de Contas. Natureza Jurídica. Fundamento Constitucional. Contratos Administrativos.Abstract
O presente artigo trata de um estudo sobre a atuação dos Tribunais de Contas nos contratos da administração pública e o seu papel na proteção do patrimônio público e controle. Previstos na Constituição da República, os Tribunais de Contas são autônomos e com características singulares que ajudam o Poder Legislativo em suas atividades de controle externo, inclusive quanto à apreciação de leis e atos administrativos, no que diz respeito a constitucionalidade dos mesmos.
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