The operationalization of voluntary transfers in Ceará: a emphasis on internal control management
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v21i1.796
Keywords:
internal control, fiscal federalism, management of voluntary transfers, Ceará stateAbstract
Voluntary transfers are a form of intergovernmental transfer and play an important role in the context of Brazilian fiscal federalism. This paper seeks to present the role of internal control in the state of Ceará regarding the management of voluntary transfers, through the various formal mechanisms implemented, especially after the enactment of Complementary Law 119/2014, which provides for the rules of voluntary transfers in the state. For the fulfillment of the objective of this paper, bibliographic and documental survey techniques were used, with a broad survey of the legislation pertinent to internal control and voluntary transfers, as well as documental survey related to the flow and design of the macroprocess executed in the state, with the presentation of the procedures of its stages. As results related to the objective proposed by the work, it is evident the existence of a complex macroprocess, not very fluid, outdated regarding the changes already operated since 2014, and the need for constant training of its actors both in terms of legislation and its operationalization. One of the contributions is the cataloging of information about the process and its stages and an overview of the system of voluntary transfer of resources in the state of Ceará.
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