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Voluntary transfers: theoretical and practical aspects in the context of Brazilian fiscal federalism

Published: 2021-12-07

Authors

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i1.741

Keywords:

Federalismo, Federalismo Fiscal, Transferências Intergovernamentais, Transferências Voluntárias

Abstract

This paper is a theoretical and practical review of voluntary transfers in Brazil. In this sense, the article begins with the presentation of theoretical categories that constitute the background of the Brazilian federation, analyzed from the perspective of the distribution of financial resources among the entities of the federation. In this context, the objective of the study is to present the contextual and practical aspects that underlie the importance and regularity of voluntary transfers in Brazil, based on the topics: federalism, fiscal federalism and intergovernmental transfers. The study is descriptive and uses the bibliographic and documental review techniques. The results show the regularity of the use of voluntary transfers from the federal government in the period 1995-2021, and their relative importance in the years 2019 and 2020, as support for the strengthening of cooperative type federalism.

Author Biographies

  • Ana Lúcia Lima Gadelha, Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

    Graduada em Direito/Bacharelado (UNIFOR/2002) e em Letras Licenciatura Plena - Português/ Francês (UECE/1991); Especialista em Direito Processual Civil (Faculdade Farias Brito); Especialista em Gestão Pública (FAERPI/2011)e Mestre em Avaliação de Políticas Públicas  (UFC/2010); Doutoranda pela Universidade Fernando Pessoa, em Porto-Portugal, com projeto em desenvolvimento na área de Gestão da Informação.  É servidora pública estadual da carreira de Analista de Planejamento e Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. E-mail: nelcyanagadelha@gmail.com

     

     

  • Luis Borges Gouveia, Universidade Fernando Pessoa

    Licenciado em Informática, Matemáticas Aplicadas pela Universidade Portucalense (UPT), mestre em Engenharia Eletrônica e de Computadores pela Universidade do Porto (FEUP), doutor em Ciências da Computação pela Universidade de Lancaster (UK) e agregado em Engenharia e Gestão Industrial pela Universidade de Aveiro. Atualmente, é professor  catedrático na Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade Fernando Pessoa, onde leciona diversas disciplinas relacionadas ao uso e à exploração do digital, nomeadamente, Sistemas de Informação; Interação Humano-Computador e Gestão do Conhecimento. E-mail: lmbg@ufp.edu.pt

  • Anabela Mesquita, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

    Graduada em Secretariado de Gestão pelo Politécnico do Porto. Mestre em Ciências da Educação pela Universidade do Minho, e doutora em Tecnologias e Sistemas de Informação pela Universidade do Minho. Professora no Politécnico do Porto. Membro do Centro de Investigação Algoritmi da Universidade do Minho e do CEOS.PP. Membro do Comitê Científico e de Programa de diversas conferências nacionais e internacionais. Membro do corpo editorial e revisora da editora americana IGI Global. Editora associada do Information Resources Management Journal e coeditora-chefe do International Journal of Technology and Human Interaction. Avaliadora e revisora de projetos Erasmus+. E-mail: abmesquita@gmail.com

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Published

2021-12-07

Issue

Vol. 20 No. 1 (2022)

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How to Cite

GADELHA, Ana Lúcia Lima; GOUVEIA, Luis Borges; MESQUITA, Anabela. Voluntary transfers: theoretical and practical aspects in the context of Brazilian fiscal federalism. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 20, n. 1, p. 218–253, 2021. DOI: 10.32586/rcda.v20i1.741. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/741.. Acesso em: 11 apr. 2026.