Paridade na pensão por morte instituída por servidor público nos moldes das emendas constitucionais 41/03 e 47/05
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v7i2.53
Keywords:
Previdenciário. RPPS. Pensão por Morte. Paridade. Hipóteses. Perspectivas.Abstract
O presente estudo visa examinar as hipóteses e os requisitos para manutenção da paridade nas pensões por morte deferidas com base no regime próprio de previdência social após a Emenda Constitucional 41, de 2003. Para tanto, buscamos delinear os institutos incidentes sobre a matéria, trazendo seus conceitos e principais características, as inovações legislativas operadas posteriormente, especialmente a Medida Provisória 167, de 2004, e a Emenda Constitucional 47, de 2005, bem como o entendimento dos tribunais superiores sobre a questão. Por fim, destacamos as tendências legislativas sobre o tema, matéria ainda em debate no Congresso Nacional.Metrics
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