Dependency on FPM and the quality of expenditures and public policies: a study applied at the municipalities of Santa Catarina
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i1.523
Keywords:
Public Accounting. Municipal Participation Fund. Municipal Management Effectiveness Index.Abstract
The Municipal Participation Fund and a compulsory transfer of the Union, which represents the return of the taxes collected to the taxpayers, their distribution and proportional to the population of each municipality. The FPM is an important source of resources for the municipalities, since their collection is not enough to cover their expenses. These expenditures are increasing and resources are scarce, as is the need to analyze the quality of public expenditures. In this sense, the courts of law are concerned with knowing the quality of public spending, evaluating the effectiveness of municipal management. Therefore, the objective of this work and to relate the level of dependency of the FPM with a quality of municipal expenditures and public policies and its specific objectives are: to determine the level of municipal dependence of the resources derived from the FPM; to present a quality of the municipal expenses and public policies according to the index of effectiveness of municipal management and demonstration of a relation of participation in the FPM with a quality of the public spending and policies. As for the methodology, this study is classified as applied research, which seeks to describe the characteristics of the selected municipalities, and, therefore, is descriptive. A strategy for approaching, collecting, and documenting data is also a qualitative-quantitative research and a cross-sectional study. Given the context studied and analyzed, it was noticed that the greater is a dependency of the FPM, the lower the GDP, the population and the IEGM.
Metrics
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.