Desafios das parcerias Público-Privadas frente às questões postas no Ordenamento Jurídico Brasileiro
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v7i2.49
Keywords:
Parcerias público-privadas.Abstract
O presente artigo será dedicado ao exame das parcerias público-privadas, conhecidas no seio da sociedade pela sigla PPP, destacando-se sua origem e conceituação, à luz não só da legislação nacional pertinente, mas também segundo diversos estudiosos que se debruçam sobre essa novel espécie de contrato em que participam a administração pública e o particular. Também serão enfocadas algumas de suas particularidades, em especial o que essa ficção jurídica trouxe de inovação ao Direito brasileiro, passando-se essa análise pelos princípios constitucionais que a abriga, bem como aqueles contra os quais ela vai de encontro.Metrics
References
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MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
ZYMLER, Benjamin. Direito administrativo e controle. Belo Horizonte: Fórum, 2005. LEIS:
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________. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Oito em um acadêmico. Organização dos textos e índices alfabéticos remissivos por José Carlos de Oliveira. São Paulo: Lemos e Cruz,
________. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. Oito em um acadêmico. Organização dos textos e índices alfabéticos remissivos por José Carlos de Oliveira. São Paulo: Lemos e Cruz, 2006.
________. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Oito em um acadêmico. Organização dos textos e índices alfabéticos remissivos por José Carlos de Oliveira. São Paulo: Lemos e Cruz, 2006.
________. Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e dá outras providências. Constituição Federal, Coletânea de Legislação Administrativa. Organizadora Odete Medauar; obra coletiva de autoria da Editora Revista dos Tribunais. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
PERIÓDICOS:
OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. Parceria Público-Privada e Direito ao Desenvolvimento: uma Abordagem Necessária. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, n. 45, ano 4 set. 2005, pag. 6023 a 6039. Disponível em <http://www.editoraforum.com.br/sist/conteudo/lista_conteudo.asp?FIDT_CONTEUDO=30946> Acesso em 23 ago. 2006.
OLIVEIRA, Manoel Paulo de. As Parcerias Público-Privadas _PPPs _ e os Serviços Públicos _ uma Reflexão à Luz da Lei nº 11.079/04, Regulamentada pelos Decretos nºs. 5.385/05 e 5.411/05_ e demais Normas de Regência, quanto aos Instrumentos Técnicos para o Controle Eficiente e Eficaz de Gastos Públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, n. 47, ano 4 nov. 2005, pag. 6298 a 6313. Disponível em:
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