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Governance in public contracting: practices developed in the acquisitions and contracts of the Court of Accounts of the state of Ceará

Published: 2019-03-14

Authors

  • José Auriço Oliveira

    Tribunal de Contas do Estado do Ceará

  • Karoline Aguiar Abreu Portela Barroso

    Tribunal de Contas do Estado do Ceará

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v16i2.488

Keywords:

Governance. Public Contracts. Court of Accounts of the State of Ceará.

Abstract

Considering the topic Governance in public contracting, the objective of this paper is to present some Governance practices developed in the Court of Accounts of the state of Ceará (TCE-CE) considering bids and contracts over the last three years. Using documentary research and bibliography on the subject, the performance and behavior of TCE-CE in relation to best practices. As a result of the study, a brief understanding of the Union’s Court of Accounts for good governance practices was compiled, as well as actions taken by TCE-CE that contributed to the improvement of its governance and procurement of administration. The definition of a specific area to deal with acquisitions and contracts, standardization, process mapping and creation of a procurement procedures’ manual and the creation of the annual procurement plan should be noted.

Author Biographies

  • José Auriço Oliveira, Tribunal de Contas do Estado do Ceará

    Mestre em Informática Aplicada pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Bacharel em informática pela mesma instituição. Auditor líder em Sistema de Gestão de Segurança da Informação ISO/IEC 27001. Analista de controle externo e secretário de administração do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

  • Karoline Aguiar Abreu Portela Barroso, Tribunal de Contas do Estado do Ceará

    Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Juris Escola Jurídica. Bacharel em Direito pela Unifor. Advogada. Possui certificado de Prática ao Processo Legislativo, do Congresso Nacional, e de Prática ao Processo Licitatório, do Instituto Intellegens. Assistente de apoio à gestão no Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

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Published

2019-03-14

Issue

Vol. 16 No. 2 (2018)

Section

Artigos

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How to Cite

OLIVEIRA, José Auriço; BARROSO, Karoline Aguiar Abreu Portela. Governance in public contracting: practices developed in the acquisitions and contracts of the Court of Accounts of the state of Ceará. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 16, n. 2, p. 220–240, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v16i2.488. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/488.. Acesso em: 30 may. 2026.