The Economic Analysis of Law in the external control of public policies: a look at the closure
um olhar pela fechadura
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i1.486
Keywords:
Public Policy. External Control. Economic Analysis of Law.Abstract
Public policy is an important topic and has an impact on people's daily lives. It involves issues such as: interest groups; government planning; scarcity of resources; where, for what and for whom to allocate public resources. From the scarcity of resources comes the collision of rights, as these rights have costs that limit their effectiveness and force choices, demonstrating the interaction between law and economics. It is not enough that the expenditure meets the legality but it must also bring results to society, which requires a new effort of the External Control in the evaluation of public policies. The Economic Analysis of Law (AED) can make an enormous contribution in this process, through concepts and theories such as: efficiency; scarcity (trade-offs and opportunity cost); economicity; incentives; informational asymmetry; public choice theory, and behavioral economics. This paper used a bibliographical research to demonstrate why the approach to economics, through the theoretical study of the Economic Analysis of Law, is necessary, and how it can help in the formulation and evaluation of public policies.
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