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Institutional control of public expenditure: a study of the Court of Accounts of the Federal District on the supervision of public expenditure on public servants

Published: 2019-03-14

Authors

  • Abimael de Jesus Barros Costa

    Universidade de Brasília

  • Jeremias Pereira da Silva Arraes

    UNB

  • Lucas Teles de Alcântara

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v16i2.471

Keywords:

External Control. Personnel Expenses. Fiscal Responsibility Law.

Abstract

This is a case study that describes the performance of the Federal District Court of Accounts (TCDF) in the supervision of personnel expenses. The evolution of the expenditure with personnel of the DF from 2001 and 2016 is presented as well as the performance of the TCDF according to the requirements of the Brazilian Law on Fiscal Responsibility (LRF). Documentary analysis of the Fiscal Management Report (RGF) and the decisions of TCDF regarding personnel expenses were conducted. The methodological procedures used are descriptive statistics and content analysis of the data collected. From the data obtained, it was possible to conclude that since 2015, the GDF has extrapolated the limits of the LRF, exceeding the alert limit and the maximum limit established by law. The situation remained the same until the first four months of 2017. It was concluded that the TCDF acted as required by the LRF in all years that the DF has failed to comply with the RFL; thus, proving the exercise of institutional control, as determined by the Brazilian Federal Constitution. The findings of this study are related to the study of Dias (2009) and the LRF designed the rite and the actors responsible for the execution, accountability and supervision of personnel expenses. In the case of DF, as described in this study, the TCDF acted in accordance with the provisions of the LRF, alerting administrators when the limits of the RFL were compromised and about the implications of institutional and personal sanctions.

Author Biographies

  • Abimael de Jesus Barros Costa, Universidade de Brasília

    Doutor em Engenharia de Transportes, área Economia dos Transportes, no Programa de Pós-Graduação em Transportes (PPGT) do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Ciências Contábeis pelo Programa de Pós-Graduação Multi-Institucional e Inter-Regional da UnB, Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Universidade Federal da Paraíba (PPGMI/UnB/UFRN/UFPB) e professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (PPGCont) da UnB.

  • Jeremias Pereira da Silva Arraes, UNB

    Mestre em Gestão Pública pelo Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública (PPGP) da UnB. Especialista em Auditoria Interna e Externa pelo Instituto de Cooperação e Assistência Técnica do Distrito Federal (ICAT/UDF) e Controle e Auditoria Públicos pela Faculdade Metropolitana de Belo Horizonte (FMBH). Atualmente é professor substituto do Departamento de Ciências Contábeis da UnB, professor pesquisador do Instituto Federal de Brasília (IFB) e Contador da Fundação Universidade de Brasília (FUB).

  • Lucas Teles de Alcântara

    Mestrando do PPGCont/UnB. Especialista em Gestão Fiscal pela AVM e bacharel em Ciências Contábeis pela UnB. Analista Contábil na UnB.

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Published

2019-03-14

Issue

Vol. 16 No. 2 (2018)

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Artigos

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How to Cite

COSTA, Abimael de Jesus Barros; ARRAES, Jeremias Pereira da Silva; DE ALCÂNTARA, Lucas Teles. Institutional control of public expenditure: a study of the Court of Accounts of the Federal District on the supervision of public expenditure on public servants. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 16, n. 2, p. 101–130, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v16i2.471. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/471.. Acesso em: 30 may. 2026.