The cearense policy of incentive to social organizations and the analysis of the control on the results presented in the last ten years
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i1.467
Keywords:
Social Organizations. Management Agreement. Accountability. Transparency.Abstract
The objective of this paper is to analyze the existing control, within the state of Ceará, on the results achieved with the management contracts, related to the policy of incentive to social organizations, specifically in the last 10 (ten) years of implementation of the policy in question . The main issues of this study are: the presentation of a brief history about the institution of the State Program to Encourage Social Organizations; a description of how the execution and supervision of the contracts and their rendering of accounts are performed; and highlight the analysis of the control of the results of the management contracts. The research methodology is of the bibliographic and qualitative type, with techniques of comparative and documentary analysis. Finally, the conclusions drawn are the absence of financial analysis, the calculation of the results achieved, as well as the monitoring and analysis of the indicators of these results, with adequate publicity for the company of the amount of the remaining financial balances returned or appropriated and the calculation the efficiency of the Social Organizations, object of this study.
Metrics
References
ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2002.
AZEVEDO, E. de A. Organizações Sociais. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 51-52, p. 1-260, jan./dez. 1999. Disponível em: https://bit.ly/2CBuLoj. Acesso em: 28 mar. 2017.
BARBOZA, M. N. (Coord.). Cem perguntas e respostas sobre improbidade administrativa: incidência e aplicação da lei nº 8.429/1992. 2. ed. Brasília, DF: ESPMU, 2013.
BITTENCOURT, M. V. C. Contratos de gestão. Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. 8, n. 21, maio 2005. Disponível em: http://bit.ly/2n7RPTs. Acesso em: 20 fev. 2017.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992. Seção 1, p. 1.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993. Seção 1, p. 8269.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário nº 160.381-SP. Recorrentes: M&S Consultoria Integrada S/C Ltda e outros. Recorrido: Carlos Alberto Mazer. Relator: Ministro Marco Aurélio. Diário da Justiça da União, Brasília, DF, 12 ago. 1994.
BRASIL. Medida Provisória nº1.648, de 23 de abril de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 1998a. Disponível em: https://bit.ly/2FTmlf5. Acesso em: 2 ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 maio 1998b. Seção 1, p. 8.
BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 jun. 1998c. Seção 1, p. 1. Disponível em: http://bit.ly/1bJYlGL. Acesso em: 26 fev. 2016.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. DC-0592-63/98-P. Relator Benjamin Zymle. Brasília, DF, 2 set. 1998d. Disponível em: http://bit.ly/2nHtre0. Acesso em: 23 mar. 2017.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: https://bit.ly/1drzx5j. Acesso em: 28 ago. 2018.
BRASIL. Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 maio 2009. Seção 1, p. 2.
BRASIL. Lei complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9 do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jun. 2010. Disponível em: https://bit.ly/2x9WKeo. Acesso em: 28 ago.2018.
BUGARIN, P. S. O TCU e a fiscalização dos contratos de gestão. Revista eletrônica sobre a reforma do Estado, Salvador, n. 10, p. 1-21, jun./ago. 2007. Disponível em: http://bit.ly/2n8qEYU. Acesso em: 22 mar. 2017.
CEARÁ. Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997. Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Fortaleza, 30 dez. 1997.
CEARÁ. Secretaria do Planejamento e Gestão. Manual de avaliação dos contratos de gestão. Fortaleza: Seplag, [200-?].
CEARÁ. Lei nº 14.158, de 1º de julho de 2008. Altera os artigos 1º e 5º da Lei n.º 12.781, de 30 de dezembro de 1997. Diário Oficial do Estado, Fortaleza, 1 jul. 2008.
CEARÁ. Decreto nº 31.198, de 30 de abril de 2013. Institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Fortaleza, 2 maio 2013a.
CEARÁ. Lei nº 15.356, de 4 de junho de 2013. Altera dispositivos da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Fortaleza, 12 jun. 2013b.
CEARÁ. Lei nº 15.408, de 12 de agosto de 2013. Altera dispositivos da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas e entidades e dá outras providências, Diário Oficial do Estado, Fortaleza, 27 ago. 2013c.
CEARÁ. Constituição do Estado do Ceará (1989). Fortaleza: INESP, 2016. 182p.
CEARÁ. Decreto nº 32.143, de 27 de janeiro de 2017. Aprova o regulamento e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). Diário Oficial do Estado, Fortaleza, 31 jan. 2017.
CEARÁ. Secretaria do Planejamento e Gestão. Manual de celebração do contrato de gestão. Fortaleza: Seplag, 2018a. 51p.
CEARÁ. Secretaria do Planejamento e Gestão. Relatório de acompanhamento dos contratos de gestão 2018: 1º semestre de 2018. Fortaleza: Seplag, 2018b.
COSTIN, C. Novos paradigmas de gestão. In: PEREIRA, L. C. B. (Org.). Nação, câmbio e desenvolvimento. Rio de Janeiro: FGV, 2008. p. 235-252.
DICIONÁRIO online de Português. Disponível em: https://bit.ly/2HpaUhC. Acesso em: 20 ago. 2018.
DI PIETRO, M. S. Z. Contratos de gestão: contratualização do controle administrativo sobre a administração indireta e sobre as organizações sociais. 2000. Disponível em: https://bit.ly/2o5pXyB. Acesso em: 1 mar.2016.
FERRARI, P. N.; FERRARI, R. M. M. N. Controle das organizações sociais. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
JUSTEN FILHO, M. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MORAES, A. Direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
OLIVEIRA, L. C. As organizações sociais e a apropriação do saldo remanescente: há controle a posteriori? In: CONGRESSO CONSAD DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 10, 2017, Brasília. Anais eletrônicos… Brasília, DF: Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, 2017. Disponível em: https://bit.ly/2R4FZH5. Acesso em: 13 ago.2018.
SILVA, P. A. C. R. Terceiro setor e o princípio da eficiência, Maringá, 2011. Disponível em: http://bit.ly/2mZmlgK. Acesso em: 9 nov.2016.
ZOLET, R. Contrato de gestão entre o poder público e organizações sociais: instrumento de fuga do regime jurídico administrativo. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2792, 22 fev. 2011. Disponível em: http://bit.ly/2nhbF08. Acesso em: 28 out. 2016.
References
ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2002.
AZEVEDO, E. de A. Organizações Sociais. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 51-52, p. 1-260, jan./dez. 1999. Disponível em: https://bit.ly/2CBuLoj. Acesso em: 28 mar. 2017.
BARBOZA, M. N. (Coord.). Cem perguntas e respostas sobre improbidade administrativa: incidência e aplicação da lei nº 8.429/1992. 2. ed. Brasília, DF: ESPMU, 2013.
BITTENCOURT, M. V. C. Contratos de gestão. Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. 8, n. 21, maio 2005. Disponível em: http://bit.ly/2n7RPTs. Acesso em: 20 fev. 2017.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992. Seção 1, p. 1.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993. Seção 1, p. 8269.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário nº 160.381-SP. Recorrentes: M&S Consultoria Integrada S/C Ltda e outros. Recorrido: Carlos Alberto Mazer. Relator: Ministro Marco Aurélio. Diário da Justiça da União, Brasília, DF, 12 ago. 1994.
BRASIL. Medida Provisória nº1.648, de 23 de abril de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 1998a. Disponível em: https://bit.ly/2FTmlf5. Acesso em: 2 ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 maio 1998b. Seção 1, p. 8.
BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 jun. 1998c. Seção 1, p. 1. Disponível em: http://bit.ly/1bJYlGL. Acesso em: 26 fev. 2016.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. DC-0592-63/98-P. Relator Benjamin Zymle. Brasília, DF, 2 set. 1998d. Disponível em: http://bit.ly/2nHtre0. Acesso em: 23 mar. 2017.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: https://bit.ly/1drzx5j. Acesso em: 28 ago. 2018.
BRASIL. Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 maio 2009. Seção 1, p. 2.
BRASIL. Lei complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9 do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jun. 2010. Disponível em: https://bit.ly/2x9WKeo. Acesso em: 28 ago.2018.
BUGARIN, P. S. O TCU e a fiscalização dos contratos de gestão. Revista eletrônica sobre a reforma do Estado, Salvador, n. 10, p. 1-21, jun./ago. 2007. Disponível em: http://bit.ly/2n8qEYU. Acesso em: 22 mar. 2017.
CEARÁ. Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997. Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Fortaleza, 30 dez. 1997.
CEARÁ. Secretaria do Planejamento e Gestão. Manual de avaliação dos contratos de gestão. Fortaleza: Seplag, [200-?].
CEARÁ. Lei nº 14.158, de 1º de julho de 2008. Altera os artigos 1º e 5º da Lei n.º 12.781, de 30 de dezembro de 1997. Diário Oficial do Estado, Fortaleza, 1 jul. 2008.
CEARÁ. Decreto nº 31.198, de 30 de abril de 2013. Institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Fortaleza, 2 maio 2013a.
CEARÁ. Lei nº 15.356, de 4 de junho de 2013. Altera dispositivos da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Fortaleza, 12 jun. 2013b.
CEARÁ. Lei nº 15.408, de 12 de agosto de 2013. Altera dispositivos da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas e entidades e dá outras providências, Diário Oficial do Estado, Fortaleza, 27 ago. 2013c.
CEARÁ. Constituição do Estado do Ceará (1989). Fortaleza: INESP, 2016. 182p.
CEARÁ. Decreto nº 32.143, de 27 de janeiro de 2017. Aprova o regulamento e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). Diário Oficial do Estado, Fortaleza, 31 jan. 2017.
CEARÁ. Secretaria do Planejamento e Gestão. Manual de celebração do contrato de gestão. Fortaleza: Seplag, 2018a. 51p.
CEARÁ. Secretaria do Planejamento e Gestão. Relatório de acompanhamento dos contratos de gestão 2018: 1º semestre de 2018. Fortaleza: Seplag, 2018b.
COSTIN, C. Novos paradigmas de gestão. In: PEREIRA, L. C. B. (Org.). Nação, câmbio e desenvolvimento. Rio de Janeiro: FGV, 2008. p. 235-252.
DICIONÁRIO online de Português. Disponível em: https://bit.ly/2HpaUhC. Acesso em: 20 ago. 2018.
DI PIETRO, M. S. Z. Contratos de gestão: contratualização do controle administrativo sobre a administração indireta e sobre as organizações sociais. 2000. Disponível em: https://bit.ly/2o5pXyB. Acesso em: 1 mar.2016.
FERRARI, P. N.; FERRARI, R. M. M. N. Controle das organizações sociais. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
JUSTEN FILHO, M. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MORAES, A. Direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
OLIVEIRA, L. C. As organizações sociais e a apropriação do saldo remanescente: há controle a posteriori? In: CONGRESSO CONSAD DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 10, 2017, Brasília. Anais eletrônicos… Brasília, DF: Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, 2017. Disponível em: https://bit.ly/2R4FZH5. Acesso em: 13 ago.2018.
SILVA, P. A. C. R. Terceiro setor e o princípio da eficiência, Maringá, 2011. Disponível em: http://bit.ly/2mZmlgK. Acesso em: 9 nov.2016.
ZOLET, R. Contrato de gestão entre o poder público e organizações sociais: instrumento de fuga do regime jurídico administrativo. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2792, 22 fev. 2011. Disponível em: http://bit.ly/2nhbF08. Acesso em: 28 out. 2016.
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2019 Revista Controle - Doutrina e Artigos

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.