the The challenges of courts of accounts in the control of the social security systems in the light of the 30 years of the federal constitution
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v17i1.463
Keywords:
Social Security Own Regimes. Social Security Management. Oversight. Information Technology.Abstract
The supervision of the Private Social Security Regimes (RPPS) occurs in the aspects of Financial Law and Public Accounting, as well as in the current context of compliance of the social security management. The study seeks to portray the supervision exercised under the constitutional, legal and infralegais aspects, notably by the norms of the Ministry of Finance’s Secretariat of Social Security, under the context of social security deficits and possible alternatives for responsible fiscal management. A descriptive and explanatory research is used to find the main challenges of social security management. Thus, the current social security deficit of the regimes must be understood not only by constitutional principles, but also by the new mechanisms of control, information technology and accountability of public managers.
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BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei Complementar no 101, de 4 mai. 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 11 out. 2018.
BRASIL. Ministério da Previdência Social. Portaria nº 402, de 10 dez.2008. Brasília, DF, 2008. Disponível em: http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/09/Portaria-MPS-no-402-de-10dez2008-atualizada-04set2018.pdf. Acesso em: 15 out. 2018.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Esclarecimentos sobre as alterações na Resolução CMN nº 3.922/2010, Versão 05, Brasília, DF, de 10 dez.2018a. Disponível em: http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/12/Perguntas-e-Respostas-Resolucao-CMN-2018.12.17-Versao-05.pdf. Acesso em: 16 jan. 2019.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Manual do Pró-Gestão RPPS. Programa de certificação institucional e modernização da gestão dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (portaria MPS no 185/2015, alterada pela Portaria MF no 577/2017). Versão final aprovada pela Portaria SPrev nº 3/2018, Brasília,DF, de 31 jan. 2018b. Disponível em: http://sa.previdencia.gov.br/site/201805/MANUAL-DO-PR%C3%93GEST%C3%83O-RPPS-VERS%C3%83O-FINAL-2018-03-21-COM-ANEXO-5-ALTERADO-ATUAL-1.pdf. Acesso em: 15 out. 2018.
BRASIL. Ministério da Previdência Social. Instruções normativas de avaliações atuariais. Instruções Normativas SPREV de no 1 a 10, de 21 de dezembro de 2018 relativas à operacionalização dos parâmetros técnicos das avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS). Brasília, DF, Diário Oficial da União, 28 dez. 2018c. Disponível em: http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/01/Comunicado-publicacao-IN-07-01-2019.pdf. Acesso em: 16 jan. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão no 3134/2018-TP-AgR. Relator: Ministro Roberto Barroso, redação para acórdão do Ministro Marco Aurélio, Brasília, DF, 18 dez. 2018d. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=munic%EDpio&pagina=1&base=INFO. Acesso em: 17 jan. 2019.
CAMPOS, M. B. L. B. de. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos. 4. Ed. Curitiba: Juruá, 2008.
DE OLIVEIRA, J. M. O papel do STF e dos tribunais de contas na situação fiscal brasileira. In: Revista eletrônica Consultor Jurídico. São Paulo, 15 de jan. de 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-15/contas-vista-papel-stf-tribunais-contas-situacao-fiscal-brasileira. Acesso em: 16 jan. 2019.
GUERREIRO, M. da F.; ZOTTIS, L. M. Previdência social do servidor público ao alcance de todos. São Paulo: Ltr, 2017.
PARAÍBA. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Auditoria operacional coordenada em regimes próprios de previdência social (RPPS). João Pessoa: TCE-PB, 2016.
RODRIGUES, A. A. RPPS: Necessidade de Rearranjo Atuarial e Uniformização. In: Brasil. Ministério da Fazenda. Regimes Previdenciários e Situação Atuarial. Brasília, DF: MF;SPREV, 2018, p. 87-111.
SPECHOTO, K. Dos regimes próprios de previdência social. 2. Ed. São Paulo: LTr, 2017.
STRECK, L. L. E a senhora Constituição, 30 anos, foi confundida com um chapéu? In: Revista eletrônica Consultor Jurídico. São Paulo, 4 de out. de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-out-04/senso-incomum-senhora-constituicao-30-anos-foi-confundida-chapeu. Acesso em 26 dez. 2018.
References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei Complementar no 101, de 4 mai. 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 11 out. 2018.
BRASIL. Ministério da Previdência Social. Portaria nº 402, de 10 dez.2008. Brasília, DF, 2008. Disponível em: http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/09/Portaria-MPS-no-402-de-10dez2008-atualizada-04set2018.pdf. Acesso em: 15 out. 2018.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Esclarecimentos sobre as alterações na Resolução CMN nº 3.922/2010, Versão 05, Brasília, DF, de 10 dez.2018a. Disponível em: http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/12/Perguntas-e-Respostas-Resolucao-CMN-2018.12.17-Versao-05.pdf. Acesso em: 16 jan. 2019.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Manual do Pró-Gestão RPPS. Programa de certificação institucional e modernização da gestão dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (portaria MPS no 185/2015, alterada pela Portaria MF no 577/2017). Versão final aprovada pela Portaria SPrev nº 3/2018, Brasília,DF, de 31 jan. 2018b. Disponível em: http://sa.previdencia.gov.br/site/201805/MANUAL-DO-PR%C3%93GEST%C3%83O-RPPS-VERS%C3%83O-FINAL-2018-03-21-COM-ANEXO-5-ALTERADO-ATUAL-1.pdf. Acesso em: 15 out. 2018.
BRASIL. Ministério da Previdência Social. Instruções normativas de avaliações atuariais. Instruções Normativas SPREV de no 1 a 10, de 21 de dezembro de 2018 relativas à operacionalização dos parâmetros técnicos das avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS). Brasília, DF, Diário Oficial da União, 28 dez. 2018c. Disponível em: http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/01/Comunicado-publicacao-IN-07-01-2019.pdf. Acesso em: 16 jan. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão no 3134/2018-TP-AgR. Relator: Ministro Roberto Barroso, redação para acórdão do Ministro Marco Aurélio, Brasília, DF, 18 dez. 2018d. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=munic%EDpio&pagina=1&base=INFO. Acesso em: 17 jan. 2019.
CAMPOS, M. B. L. B. de. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos. 4. Ed. Curitiba: Juruá, 2008.
DE OLIVEIRA, J. M. O papel do STF e dos tribunais de contas na situação fiscal brasileira. In: Revista eletrônica Consultor Jurídico. São Paulo, 15 de jan. de 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-15/contas-vista-papel-stf-tribunais-contas-situacao-fiscal-brasileira. Acesso em: 16 jan. 2019.
GUERREIRO, M. da F.; ZOTTIS, L. M. Previdência social do servidor público ao alcance de todos. São Paulo: Ltr, 2017.
PARAÍBA. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Auditoria operacional coordenada em regimes próprios de previdência social (RPPS). João Pessoa: TCE-PB, 2016.
RODRIGUES, A. A. RPPS: Necessidade de Rearranjo Atuarial e Uniformização. In: Brasil. Ministério da Fazenda. Regimes Previdenciários e Situação Atuarial. Brasília, DF: MF;SPREV, 2018, p. 87-111.
SPECHOTO, K. Dos regimes próprios de previdência social. 2. Ed. São Paulo: LTr, 2017.
STRECK, L. L. E a senhora Constituição, 30 anos, foi confundida com um chapéu? In: Revista eletrônica Consultor Jurídico. São Paulo, 4 de out. de 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-out-04/senso-incomum-senhora-constituicao-30-anos-foi-confundida-chapeu. Acesso em 26 dez. 2018.
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