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Necessidade de controle dos benefícios tributários

Published: 2016-12-31

Authors

  • Michel André Bezerra Lima Gradvohl

    Conselheiro do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará. Auditor Fiscal da Receita Estadual do Ceará.

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v14i2.332

Keywords:

Benefícios tributários. Efeitos maléficos. Metas. Fiscalização.

Abstract

Instrumentos na busca de atração de investimentos que promovam desenvolvimento econômico e social, os benefícios tributários não têm sido objeto do mesmo nível de atenção que outros elementos das finanças públicas. O ordenamento jurídico brasileiro apresenta normas claras quanto ao acompanhamento dos efeitos desses benefícios sobre o desejado equilíbrio fiscal, além de determinar a motivação dos atos que concedem vantagens tributárias as quais podem trazer efeitos maléficos para a sociedade, tais como aumento da desigualdade e da corrupção. Sendo de natureza fiscal ou extrafiscal, os objetivos a serem alcançados através de benefícios tributários precisam ser dispostos em metas claras, facilmente aferíveis e em conformidade com os valores afirmados pela Constituição de 1988. A efetiva fiscalização, pela sociedade e órgãos de controle, do deferimento e execução dos benefícios tributários é fundamental para que estes sejam utilizados para o bem comum.

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2016-12-31

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Vol. 14 No. 2 (2016)

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Artigos

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How to Cite

GRADVOHL, Michel André Bezerra Lima. Necessidade de controle dos benefícios tributários. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 14, n. 2, p. 82–115, 2016. DOI: 10.32586/rcda.v14i2.332. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/332.. Acesso em: 12 apr. 2026.