A análise do controle das despesas com pessoal no Poder Judiciário: um estudo aplicado aos Tribunais de Justiça de médio porte
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v13i2.3
Keywords:
Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa com Pessoal. Receita Corrente Líquida. Controle da Despesa. Poder Judiciário.Abstract
Este estudo é aplicado aos Tribunais de Justiça de médio porte, segundo classificação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, com a proposta de evidenciar o cenário de controle sobre as despesas com pessoal nos Judiciários Estaduais. Para isso, é realizada uma análise quali-quantitativa dos dados referentes às despesas com pessoal, receitas correntes e limites de despesa com pessoal dos Tribunais de Justiça de médio porte, divulgados em seus Relatórios de Gestão Fiscal e no Justiça em Números no período de 2006 a 2015. O objetivo é verificar a evolução das despesas de pessoal no judiciário e das receitas estaduais, bem como a participação daquelas nestas a fim de verificar o limite de gastos segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os resultados evidenciaram que houve uma tendência de aumento das despesas com pessoal para os Tribunais estaduais, apesar de não se apresentar uniformemente a todos. Com relação à receita, os estados também tiveram um crescimento acentuado, demonstrando que o cenário econômico pode ter contribuído para aumento da arrecadação de tributos estaduais. Os limites de alerta, prudencial e máximo, foram computados perante o cenário pontual de redução das Receitas Correntes Líquidas. Por sua vez, a elevada rigidez pela qual é caracterizada as despesas com pessoal faz que estas apresentem a tendência de se manterem constantes ou crescentes, enquanto a trajetória das receitas costuma ser afetada pelo ciclo econômico.Metrics
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.