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A Nova Contabilidade Pública e a Mensuração das Receitas Tributárias sob o Enfoque Patrimonial: Perspectivas para a Atuação dos Tribunais de Contas no Controle da Renúncia Fiscal

Published: 2013-12-31

Authors

  • João Paulo Vasconcelos Rocha

  • Vitor Gonçalves Pinho

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v11i2.229

Keywords:

Controle. Receitas Públicas. Tribunais de Contas. Renúncias Fiscais.

Abstract

As novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público foram concebidas para resgatar a função precípua de controle do patrimônio governamental. Este trabalho analisa a repercussão da nova metodologia de mensuração contábil das receitas públicas no mister fiscalizatório exercido constitucionalmente pelos Tribunais de Contas. A abordagem recai sobre o controle das Cortes de Contas sobre as renúncias fiscais concedidas pelo Poder Executivo. Isso porque tais benesses fiscais podem impactar, em desfavor do erário, o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos vigentes, pactuados anteriormente à desoneração tributária concedida aos contratados. A proposta é a de fomentar o debate acerca do papel assumido pelos Tribunais de Contas no resguardo do erário, atuação essa consubstanciada na possibilidade determinação do reequilíbrio da equação econômico-financeira contratual, ocasionando, destarte, economia de recursos para os cofres públicos.

 

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Published

2013-12-31

Issue

Vol. 11 No. 2 (2013)

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Artigos

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How to Cite

ROCHA, João Paulo Vasconcelos; PINHO, Vitor Gonçalves. A Nova Contabilidade Pública e a Mensuração das Receitas Tributárias sob o Enfoque Patrimonial: Perspectivas para a Atuação dos Tribunais de Contas no Controle da Renúncia Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 11, n. 2, p. 63–79, 2013. DOI: 10.32586/rcda.v11i2.229. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/229.. Acesso em: 12 apr. 2026.