Processo e eficácia das decisões do tribunal de contas
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v12i1.184
Keywords:
Tribunal de Contas, Processo, Procedimento, Princípios, Eficácia das decisões.Abstract
Este texto desdobra-se em duas partes. Na primeira, a partir da distinção entre processo e procedimento, discute-se a natureza dos feitos que correm no Tribunal de Contas, seus princípios informadores, os tipos, bem como o procedimento comum costumeiramente adotado e o processo de contas (instrução, decisões e recursos), encerrando-se com uma reflexão sobre o denominado recurso de revisão/pedido de rescisão. Na segunda parte, investiga-se a eficácia das decisões proferidas pelas Cortes de Contas, examinando-se, inicialmente, como o Direito tutela a atividade da Instituição de Contas, inclusive envolvendo o crime de desobediência ou prevaricação por descumprimento de suas ordens; enfrenta-se também a questão da executividade das decisões que imputam débito ou aplicam multa, a função do Ministério Público, bem como a prescrição do título referente à multa aplicada pelos Tribunais de Contas. Assim, aproveitando-se pesquisa realizada na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, pretende-se contribuir para o debate em torno de aspectos tão relevantes relacionados com a atuação do controle externo da Administração Pública.
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