O impacto da Lei nº 14.133/2021 na concretização da carreira de advogados públicos nos municípios brasileiros
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v23i1.942
Palavras-chave:
licitações e contratos, advocacia pública , atribuições técnicas, cargos de provimento efetivo, concurso públicoResumo
O artigo tem por objetivo analisar a obrigatoriedade de criação de cargos de advogados públicos em face da ausência de previsão constitucional da advocacia pública municipal, das disposições da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A questão da pesquisa consiste em: os municípios brasileiros devem criar cargos efetivos de advogados públicos para atender os comandos da Nova Lei de Licitações? O estudo classifica-se, quanto aos objetivos, em pesquisa teórico-exploratória com abordagem qualitativa e, quanto aos instrumentos de investigação, em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando os métodos dedutivo e analítico para apreciação e interpretação das informações. De acordo com os princípios constitucionais e a jurisprudência do STF as atividades de assessoria e consultoria jurídicas e de representação judicial são incompatíveis com o cargo em comissão e exclusivas de advogados públicos efetivos. A Lei n° 14.133/2021 fortaleceu a profissionalização da gestão e do quadro funcional da administração pública e ampliou as atribuições dos órgãos de assessoramento jurídico, exigindo a participação e a intervenção efetivas de advogados nas contratações públicas. Dessa forma, os municípios brasileiros que não possuem cargos efetivos de advogados públicos deverão criá-los e provê-los para atender aos comandos da Nova Lei de Licitações, o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e a tese firmada no Recurso Extraordinário nº 1.041.210/SP, independentemente de possuírem órgãos de advocacia pública.
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