A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder Executivo
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v8i1.83Palavras-chave:
Imprescindibilidade. Parecer prévio. Prestação de contas públicas. Falecimento. Chefe do executivo municipal.Resumo
Por força de uma interpretação sistemática da Constituição da República, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, as contas públicas deverão ser inexoravelmente prestadas e deverão receber parecer prévio, sob pena de prejuízo ao princípio republicano e à transparência na gestão pública.
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