A processualística dos Tribunais de Contas e a sua adequação ao modelo constitucional de processo
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i2.783
Palavras-chave:
tribunais de contas, processo de controle externo, modelo constitucional de processo, código de processo de controle externoResumo
Este artigo objetiva estudar a aplicação do modelo constitucional de processo no âmbito dos processos de controle externo para verificar os benefícios advindos de tal aplicabilidade. O estudo aborda, inicialmente, a questão do reconhecimento dos processos de controle externo no ordenamento jurídico brasileiro, realizando, em seguida, a análise do impacto potencial das garantias constitucionais do contraditório e do dever de motivação das decisões nos processos de competência dos tribunais de contas. Além disso, é estudado o benefício de uma legislação única para tais processos. Efetuou-se pesquisa e estudo na legislação brasileira e no material doutrinário e jurisprudencial relativo ao tema. O estudo constatou que a existência de uma lei nacional para os processos de controle externo e a aplicação do modelo constitucional de processo e de suas garantias reforçariam o respeito aos direitos fundamentais e legitimariam toda a marcha do processo desde a etapa de instrução até o seu julgamento.
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