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Lei nº 13.979/2020 e o regime emergencial da dispensa de licitação do coronavírus

Publicado: 2020-09-01

Autores

  • Emily Solon Marquinho Nobre

    UNIFOR

  • Simone Coêlho Aguiar

    UNIFOR

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v18i2.631

Palavras-chave:

Coronavírus. Pandemia. Lei nº 13.979/2020. Medida Provisória nº 926/2020. Regime Emergencial do Covid-19. Dispensa de Licitação.

Resumo

Esta pesquisa pretende analisar as repercussões advindas da edição da Medida Provisória nº 926/2020, com enfoque na dispensa de licitações no período de calamidade pública resultante do coronavírus. Para tanto, abordam-se as inovações legislativas da Administração Pública para enfrentar a pandemia, bem como se examina a Lei nº 13.979/2020 e, por fim, verifica-se a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de bens, insumos e serviços para combater o Covid-19. Utilizou-se metodologia teórica, por meio de estudo bibliográfico, documental e jurisprudencial. Conclui-se que a inovação legislativa atinente à dispensa de licitação estatuída na Lei nº 13.979/2020 é mecanismo recente de enfrentamento da pandemia, sendo, portanto, passível de constantes mudanças por meio de alterações legislativas, mormente por meio de medidas provisórias. Com efeito, ainda não se conhece a dimensão dos resultados ocasionados pelo citado diploma legal, pois se trata de momento sem precedentes na história e, por conseguinte, ante a contemporaneidade do tema, é necessário realizar mais estudos sobre a temática, visto que não existem jurisprudência e doutrina consolidadas quanto à interpretação e aplicabilidade das disposições legais em comento.

 

Biografia do Autor

  • Emily Solon Marquinho Nobre, UNIFOR

    Pós-graduanda em Direito e Processo Administrativo pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Sete de Setembro (UNI7). Estagiária de pós-graduação no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). E-mail: emilynobre1@hotmail.com

  • Simone Coêlho Aguiar, UNIFOR

    Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Unifor. Especialista em Direito e Processo Administrativos pela Unifor. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora convidada em curso de especialização junto à Unifor e à Estácio Ceará. Consultora técnica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. E-mail: aguiar_simone@yahoo.com.br

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Publicado

2020-09-01

Edição

v. 18 n. 2 (2020)

Seção

Artigos

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Como Citar

NOBRE, Emily Solon Marquinho; AGUIAR, Simone Coêlho. Lei nº 13.979/2020 e o regime emergencial da dispensa de licitação do coronavírus. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 18, n. 2, p. 77–108, 2020. DOI: 10.32586/rcda.v18i2.631. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/631.. Acesso em: 13 jun. 2026.