Deveres Fundamentais: Conceito, Estrutura e Regime
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v7i2.60Palavras-chave:
Deveres fundamentais. Direitos fundamentais. Estado. Sociedade.Resumo
A temática dos deveres fundamentais, apesar de ser uma das menos desenvolvidas pela doutrina constitucional nacional e alienígena, tem relevância ímpar em razão de, juntamente com os direitos fundamentais, compor a (sub)constituição do indivíduo, entendido como um ser livre e responsável pelos demais componentes da sociedade e pela estrutura criada para melhor desenvolvê-la, o Estado. Sendo uma categoria jurídico-constitucional autônoma, os deveres fundamentais experimentam uma evolução histórica semelhante à dos direitos fundamentais. Os deveres de conteúdo cívico-político são relacionados ao Estado liberal, enquanto os de caráter social, econômico e cultural, mais ligados aos direitos fundamentais, são tidos como vinculados ao Estado Social. Obedecendo ao princípio da tipicidade constitucional, explícita ou implícita, os deveres fundamentais dirigem-se primordialmente ao legislador a quem cabe, regra geral, concretizá-los. A eles é aplicável o regime geral do estatuto do indivíduo, erroneamente entendido como sendo apenas dos direitos fundamentais.Referências
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa. Coimbra: Almedina, 2004.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CHULVI, Cristina Pauner. El deber constitucional de contribuir al sostenimiento de los gastos públicos. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales, 2001.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
MENEZES, José Lima de. Deveres fundamentais na Constituição do Brasil: o tributo. Recife, UFPE, 2003. 187p. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal de Pernambuco, 2003.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 2004.
PERIÓDICOS:
ALCÂNTARA, Michelle Alencar da Cruz. A face oculta dos direitos humanos: os deveres fundamentais. Disponível em: <http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/Anais/Michele%20Alencar%20da%20Cruz%20Alcantara.pdf>.
Acesso em 01 jun. 2009
DALLARI, Dalmo. Direitos e deveres da cidadania. Disponível em . Acesso em 01 jun.2009.
KERVEGAN, Jean-François. O estado de direito no idealismo alemão: Kant, Fichte, Hegel. Disponível em
<http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/doispontos/article/view/9532/6611>. Acesso em 04 jun. 2009
NABAIS, José Casalta. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos. Revista Direito Mackensie, São Paulo, a. 3, n. 2, p. 9-30, 2000.
OLIVEIRA, Wagner Pires de e OLIVEIRA, Ana Lúcia Gatto de. O dever fundamental de pagar tributos. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 3, n. 17, p. 914-915, jul., 2002.
RUSCHEL, Caroline Vieira. O dever fundamental de proteção ambiental. Direito & Justiça – Revista da Faculdade de Direito da PUCRS, Porto Alegre, v. 33, n. 2, p. 231-266, dez., 2007.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.
