Auditoria de renúncia de receitas: ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesa
Português
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v16i2.482Palavras-chave:
Auditoria. Governo. Controle. Receita. Renúncia.Resumo
As renúncias de receitas traduzem-se como espécie de política pública destinada ao fomento do desenvolvimento e à redução das desigualdades sociais. Entretanto, sua utilização exige responsabilidade do gestor público, de forma a evitar excessos que possam ocasionar desajustes fiscais. Nesse sentido, é imperioso que os tribunais de contas incluam nas suas agendas a fiscalização das renúncias, não restringindo sua atuação apenas ao exame da despesa pública. A experiência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo na auditoria de renúncias do Poder Executivo local reforça a importância da discussão do tema. Com a utilização do método observacional, este trabalho apresenta uma proposta de auditoria sobre o tema ilustrado e os resultados dela decorrentes.
Referências
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. Resolução Atricon nº 6/2016 – Receita e Renúncia de Receita. Brasília, 25 nov. 2016. Disponível em: <https://bit.ly/2EPhTO0>. Acesso em: 28 jul. 2018.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, p. 2.745, 23 mar. 1964. Disponível em: <https://bit.ly/2VcbT80>. Acesso em: 28 jul. 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, p. 1, 5 out. 1988. Disponível em: <https://bit.ly/1eolror>. Acesso em: 28 jul. 2018.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, p. 1, 5 maio 2000. Disponível em: <https://bit.ly/2AjkoVL>. Acesso em: 28 jul. 2018.
BRASIL. Manual de Demonstrativos Fiscais. 8. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional; Subsecretaria de Contabilidade Pública; Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2017a. Disponível em: <https://bit.ly/2ESWX9D>. Acesso em: 29 jul. 2018.
CARVALHO JUNIOR, A. C. C. D.; FEIJÓ, P. H. Entendendo Resultados Fiscais. Brasília: Gestão Pública, 2015.
GUERRA, E. M. Os controles externo e interno da Administração Pública. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
INSTITUTO RUI BARBOSA. Normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP): nível dois: princípios fundamentais de auditoria do setor público. Belo Horizonte: IRB, 2017. 190 p.
MARTINS, I. G. S.; NASCIMENTO, C. V.; MARTINS, R. G. S. Tratado de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2001.
SÃO PAULO. Lei Municipal nº 13.701 de 24 de dezembro de 2003. Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Diário Oficial da Cidade de São Paulo, São Paulo, 25 dez. 2003. Disponível em: <https://bit.ly/2zWvyj5>. Acesso em: 27 dez. 2018.
SÃO PAULO. Lei Municipal nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013. Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica. Diário Oficial da Cidade de São Paulo, São Paulo, p. 1, 21 dez. 2013. Disponível em: <https://bit.ly/2ThLUKB>. Acesso em: 28 jul. 2018.
SÃO PAULO. Lei Municipal nº 16.127, de 12 de março de 2015. Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica. Diário Oficial da Cidade de São Paulo, São Paulo, p. 1, 13 mar. 2015a. Disponível em: <https://bit.ly/2EQGxhh>. Acesso em: 28 jul. 2018.
SÃO PAULO. Lei Municipal nº 16.240, de 22 de julho de 2015. Institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, conforme especifica, e introduz alterações no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Diário Oficial da Cidade de São Paulo, São Paulo, p. 1, 23 jul. 2015b. Disponível em: <https://bit.ly/2SjfUFH>. Acesso em: 27 dez. 2018.
SÃO PAULO. Lei Municipal nº 16.680, de 4 de julho de 2017. Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008. Diário Oficial da Cidade de São Paulo, São Paulo, p. 1, 5 jul. 2017. Disponível em: <https://bit.ly/2CDnR3j>. Acesso em: 27 dez. 2018.
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Relatório e parecer prévio sobre as contas da Prefeitura do Rio de Janeiro (2016). Rio de Janeiro: TCMRJ, 2017. Disponível em: <http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/12626/ParecerPrevio.pdf>. Acesso em: 28 jul. 2018.
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Relatório e parecer prévio sobre as contas da Prefeitura de São Paulo (2016). São Paulo: TCMSP, 2017. Disponível em: <https://portal.tcm.sp.gov.br/Pagina/4004>. Acesso em: 28 jul. 2018.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República (2017). Brasília: TCU, 2018. Disponível em: <https://bit.ly/2APXNB3>. Acesso em: 28 jul. 2018.
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