As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v14i2.339
Palavras-chave:
Interrupção do Serviço Público. Extinção Contratual. Consequências Legais. Segurança Jurídica. Lei n. 8.987/95.Resumo
A extinção do contrato administrativo de concessão de serviço público é, inegavelmente, um momento de tensão não somente para o parceiro da iniciativa privada, mas também para o próprio órgão estatal, vislumbrando a iminente paralisação no fornecimento das tarefas coletivas à população, reflexo da sistemática adotada com as privatizações. Nessa atmosfera de alternância entre os atores responsáveis pela execução da atividade, o estatuto das concessões se utiliza de importantes ferramentas normativas, obrigatórias e indissociáveis, comuns em todas as modalidades de interrupção dos contratos, no intuito de conferir maior segurança às partes envolvidas na avença. Dentre as consequências ordinárias mais importantes podemos facilmente identificar a assunção do serviço, a ocupação das instalações, a extinção de direitos, privilégios e garantias, e, finalmente, o retorno dos bens reversíveis, todas com feições transitórias, aplicadas exclusivamente neste momento de curta, mas significativa, trajetória. A proposta deste estudo reside em, através da análise bibliográfico-empírica, conhecer melhor algumas das particularidades dessa conjuntura, ainda pouco explorada pela literatura especializada, oferecendo soluções factíveis às problemáticas que surgem corriqueiramente nesse contexto da reorganização do aparelhamento administrativo nacional.
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