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Aspectos relevantes da lei anticorrupção empresarial brasileira (Lei nº 12.846/2013)

Publicado: 2013-12-31

Autores

  • João Marcelo Rego Magalhães

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v11i2.227

Palavras-chave:

Pessoa Jurídica. Atos lesivos. Administração Pública.

Resumo

A partir de uma análise crítica da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, busca-se desenhar um panorama geral do regime jurídico relativo à aplicação das sanções em face dos atos lesivos às licitações, a adoção do compliance pelas empresas, a desconsideração da personalidade jurídica, o acordo de leniência, a prescrição da punibilidade das infrações praticadas, e, principalmente, o regime de independência de instâncias para fins de punibilidade, conforme previsto nos artigos 3º, 18 e 30, o que possibilita a dupla sanção pelo mesmo fato ilícito.

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Referências

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Publicado

2013-12-31

Edição

v. 11 n. 2 (2013)

Seção

Artigos

Licença

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Como Citar

MAGALHÃES, João Marcelo Rego. Aspectos relevantes da lei anticorrupção empresarial brasileira (Lei nº 12.846/2013). Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 11, n. 2, p. 24–46, 2013. DOI: 10.32586/rcda.v11i2.227. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/227.. Acesso em: 10 abr. 2026.