Responsabilidade Civil do Estado
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v10i1.219Palavras-chave:
responsabilidade civil do Estado. responsabilidade objetiva. responsabilidade extracontratual do Estado. ação regressiva.Resumo
O presente artigo trata dos aspectos referentes à possibilidade do Poder Público ser responsabilizado por danos causados ao particular, ainda que não tenha agido culposamente. Sabe-se que o Estado possui personalidade jurídica, portanto, direitos e deveres; e um desses deveres é indenizar aquele que fora prejudicado por atos danosos praticados por seus representantes. A finalidade precípua desta pesquisa é enfatizar a dimensão da responsabilidade do Poder Público, dirimir eventuais dúvidas e apresentar as divergências doutrinárias existentes, bem como as importantes decisões do STF sobre tal assunto. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica em livros doutrinários, leis e jurisprudência do STF.Referências
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