Responsabilidade Civil do Estado

Autores

  • Aleandro Lima de Queiroz
  • Márcia Santos da Silva
  • Antônio Walber M. Muniz

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v10i1.219

Palavras-chave:

responsabilidade civil do Estado. responsabilidade objetiva. responsabilidade extracontratual do Estado. ação regressiva.

Resumo

O presente artigo trata dos aspectos referentes à possibilidade do Poder Público ser responsabilizado por danos causados ao particular, ainda que não tenha agido culposamente. Sabe-se que o Estado possui personalidade jurídica, portanto, direitos e deveres; e um desses deveres é indenizar aquele que fora prejudicado por atos danosos praticados por seus representantes. A finalidade precípua desta pesquisa é enfatizar a dimensão da responsabilidade do Poder Público, dirimir eventuais dúvidas e apresentar as divergências doutrinárias existentes, bem como as importantes decisões do STF sobre tal assunto. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica em livros doutrinários, leis e jurisprudência do STF.

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Publicado

2012-06-30

Edição

v. 10 n. 1 (2012)

Seção

Artigos

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Como Citar

Responsabilidade Civil do Estado. (2012). Revista Controle - Doutrina E Artigos, 10(1), 393-400. https://doi.org/10.32586/rcda.v10i1.219