Reajuste contratual, disponibilidade orçamentária e ajuste verbal com a Administração Pública
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v10i1.179
Palabras clave:
contrato administrativo. reajuste. disponibilidade orçamentária e financeira. ajuste verbal.Resumen
O presente artigo pretende analisar as decorrências e peculiaridades de ajustes verbais entabulados entre a Administração Pública, por seus prepostos, e contratados, no bojo da discussão acerca de reajustes em contratos administrativos (sobretudo os relativos a obras e serviços de engenharia). Entre outros pontos, o que se pretende é discutir tal temática à luz da questão da disponibilidade financeira e orçamentária da Administração Pública para o cumprimento daquilo que foi ajustado, com o objetivo de fazer face à despesa correspondente ao reajuste devido.
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Referencias
CUNHA, Bruno Santos; CARVALHO, Thiago Mesquita Teles de. Súmulas do Tribunal de Contas da União: organizadas por assunto, anotadas e comentadas. Salvador: Juspodivm, 2012.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2009.
NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de responsabilidade fiscal comentada. 4. ed. Brasília: Vestcon, 2007.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licitações públicas comentadas. 3. ed. Salvador: Juspodium, 2010.
Referencias
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