Os impactos da Lei nº 14.133/2021 na governança das contratações públicas: uma análise comparativa com o referencial básico de governança do TCU
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v24i1.1033
Palavras-chave:
Nova Lei de Licitações e Contratos, governança, compras públicasResumo
O presente estudo situa-se no contexto da modernização das contratações públicas no Brasil, marcada pela edição da Lei n.º 14.133/2021, que visa aprimorar a governança, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. O marco teórico da pesquisa é a Teoria da Agência, que explica os conflitos de interesse entre gestores públicos (agentes) e a sociedade (principal), destacando a importância dos mecanismos de governança para reduzir assimetrias de informação, custos de agência e riscos contratuais. Assim, este trabalho propõe-se a analisar os impactos da Lei n.º 14.133/2021 na governança das contratações públicas no Brasil. Trata-se de uma pesquisa exploratória, com abordagem bibliográfica e de levantamento, destinada a analisar teorias, normativas e publicações, utilizando uma metodologia qualitativa com enfoque descritivo. A pesquisa apresenta, de forma resumida, uma evolução da governança corporativa e pública e traz conceitos e princípios sobre o tema. Ao final, observou-se que o novo regime legal apresenta diversos mecanismos que fomentam avanços significativos na governança das contratações públicas. A pesquisa evidencia as novidades da nova lei no que diz respeito à governança nas compras públicas, comparando-a com o Referencial Básico de Governança do TCU, em aspectos como: princípio do planejamento, segregação de funções, políticas de integridade, inclusão da matriz de responsabilidade, plano de capacitação, gestão de riscos, necessidade da elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) e alinhamento entre as contratações, o planejamento estratégico e as leis orçamentárias, entre outros. Dessa forma, essas inovações oferecem melhores mecanismos de controle e planejamento para os gastos públicos.
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