Carneiro AF. A Irresponsabilidade da Administração Pública por Encargos Trabalhistas em Face do Inadimplemento de Pessoa Contratada: Constitucionalidade do Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Rev. Controle [Internet]. 30º de junho de 2011 [citado 12º de abril de 2026];9(1):229-45. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/123