Sousa Filho JIR de. Relativizando o Parágrafo Único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Rev. Controle [Internet]. 30º de junho de 2010 [citado 18º de abril de 2026];8(1):119-32. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/79