1.
Viana Filho JIA. Possibilidade jurídica de delegação da transação tributária: uma análise à luz dos modelos cearense e fortalezense. Rev. Controle [Internet]. 23º de junho de 2025 [citado 12º de abril de 2026];23(2):70-105. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1017