1.
Souza V de SS, Moraes RB de S. Função sancionadora dos Tribunais de Contas: fragilidade no estabelecimento de parâmetros para a dosimetria da sanção de multa na legislação do TCU. Rev. Controle [Internet]. 23º de junho de 2025 [citado 12º de abril de 2026];23(2):265-92. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1003