1.
Novelli JC, Pinho VG. A plena constitucionalidade dos códigos estaduais de processo de Controle Externo: um olhar crítico sobre a Ratio Legis do Projeto de Lei Complementar Federal nº 79/2022. Rev. Controle [Internet]. 13º de dezembro de 2024 [citado 12º de abril de 2026];23(1):52-71. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/960