1.
Brito Júnior FC. Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS. Rev. Controle [Internet]. 14º de janeiro de 2021 [citado 25º de abril de 2026];19(1):393-422. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/655