1.
Queiroz RB de, Cortez M. Controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas: reflexões sobre uma aplicação mitigada da Súmula 347 do STF. Rev. Controle [Internet]. 26º de novembro de 2019 [citado 11º de abril de 2026];17(2):20-45. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/562