1.
Cavalcante LEG, Zonari ML. Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Rev. Controle [Internet]. 26º de novembro de 2019 [citado 11º de abril de 2026];17(2):393-421. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/547