Araújo DA, Bomfim F das CJ. A Invalidade do Ato Administrativo no Direito Europeu. Rev. Controle [Internet]. 31º de dezembro de 2016 [citado 16º de abril de 2026];14(2):171-96. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/335