Freire CL de. O acesso dos servidores públicos à negociação coletiva como forma de efetivação do direito fundamental do contraditório no processo legislativo. Rev. Controle [Internet]. 31º de dezembro de 2012 [citado 12º de abril de 2026];10(2):245-60. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/244