Santos, Cristiana Espírito Santo Rodrigues. “A Excepcionalidade Constitucional Do Estado-Empresário Brasileiro”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 9, no. 1 (junho 30, 2011): 317–354. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/128.