Pinho, Vitor Gonçalves. “A Instituição E Cobrança Da Contribuição De Melhoria Como Requisito Essencial Da Responsabilidade Na Gestão Fiscal: Uma Forma De Financiamento Das Obras Públicas De Grande Vulto”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 9, no. 1 (junho 30, 2011): 301–316. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/127.