Carneiro, Adriano Figueredo. “A Irresponsabilidade Da Administração Pública Por Encargos Trabalhistas Em Face Do Inadimplemento De Pessoa Contratada: Constitucionalidade Do Art. 71, § 1º, Da Lei 8.666 1993”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 9, no. 1 (junho 30, 2011): 229–245. Acessado abril 14, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/123.