Gondim, Lia Almino. “O Contraditório E a Invalidação De Ato Administrativo Concessório De Vantagens Pecuniárias a Servidor Público”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 8, no. 1 (junho 30, 2010): 269–290. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/87.