Ferreira, Diogo Ribeiro, e Núbia de Bastos Morais Garcia. “A Imprescindibilidade Do Parecer Prévio No Processo De Prestação De Contas Mesmo Em Caso De Falecimento Do Chefe Do Poder Executivo”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 8, no. 1 (junho 30, 2010): 189–208. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/83.