Sousa Filho, José Ivan Rodrigues de. “Relativizando O Parágrafo Único Do Art. 21 Da Lei De Responsabilidade Fiscal”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 8, no. 1 (junho 30, 2010): 119–132. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/79.