Maia, Paulo Sávio Peixoto. “Sobre O Conceito E a função Da Constituição Dos Modernos”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 7, no. 2 (dezembro 31, 2009): 277–294. Acessado maio 30, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/61.